Processo 0813849-04.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813849-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: CARLOS ANDRE DA SILVA - Agravado: Telefonica Brasil S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratifico o decisum objurgado = recorrido, confirmando a decisão monocrática de págs. 19/27. Irresignado com a decisão de primeiro grau, a parte agravante interpôs o presente recurso, defendendo que teses acerca: a) da violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição; b) da responsabilidade objetiva do fornecedor; c) ausência de previsão legal para tentativa administrativa prévia; d) da violação do direito fundamental de acesso à justiça; e) da contrariedade ao princípio da celeridade processual. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E REGULAR PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA CONSUMERISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.4. A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER EQUIPARADA A DOCUMENTO INDISPENSÁVEL NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC.5. A IMPOSIÇÃO DE TAL CONDIÇÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, VIOLANDO O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE AFASTA A EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI CONDITIO SINE QUA NON PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS, INCLUSIVE EM MATÉRIA CONSUMERISTA.8. A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) AUTORIZA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA IMPOSTA.9. O AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITA-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR EM DEMANDAS CONSUMERISTAS. 2. A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 3. É INDEVIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXVIII; CPC, ARTS. 17, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I,…

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