Processo 0813851-71.2025.8.02.0000
TJAL • Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
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DESPACHO Nº 0813851-71.2025.8.02.0000 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Maceió - Arguinte: Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas - Arguido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas, com o objetivo de questionar o art. 1º, da Lei Estadual nº 4.680/1985, que assegura a transferência para o regime estatutário aos servidores subordin
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