Processo 0813854-42.2026.8.20.5124
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0813854-42.2026.8.20.5124 REQUERENTE: LUIZA MORAIS RODRIGUES MENDES, DANIEL RICARTE LEANDRO MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de uma Ação Revisional na qual o autor busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributá
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