Processo 0813856-96.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desembargador (Vago) DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813856-96.2026.8.15.0000 Origem: Vara de Executivos Fiscais da Capital Relator: Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Agravante: Proserv Serviços Peças e Veículos Ltda Advogado: Fabrício Montenegro de Morais – OAB/PB nº 10.050 e Lukas Toscano Montenegro de Morais – OAB/PB n° 29.355 Agravado: Município de João Pessoa representado por sua Procuradoria-Geral Vistos. Tra
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