Processo 0813859-47.2018.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0813859-47.2018.8.10.0040 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de Imperatriz/MA Procurador : Rogério de Sousa Leal Apelado : James Pereira da Cruz Advogado : Reginaldo Cruz de Oliveira (OAB/MA 13.227) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESP
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