Processo 0813859-85.2025.8.15.0000
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MS Nº 0813859-85.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior EMBARGANTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Marina Silva Ribeiro EMBARGADO: Prefeitura Municipal de Areia PROCURADOR: André Tavares Cavalcanti (OAB/PB nº 17.453) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMI
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