Processo 0813863-79.2020.8.12.0001

DECISÃO "Assim, acolho a impugnação apresentada pelo requerido Estado de Mato Grosso do Sul e direciono, inicialmente, o cumprimento da obrigação ao Município de Campo Grande, ficando consignado que apenas em caso de descumprimento será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Estado de

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