Processo 0813866-18.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0813866-18.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800799-17.2022.8.10.0056 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem. Prese
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