Processo 0813873-29.2024.8.19.0021
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0813873-29.2024.8.19.0021 Assunto: Acessibilidade Física / Educação Especial / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0813873-29.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00913086 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Funciona: Mi
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