Processo 0813876-87.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus nº 0813876-87.2026.8.15.0000 Relator: MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Impetrante: FLÁVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB/PB 13.346) Paciente: ANTÔNIO ELITON FERNANDES DE ARRUDA FILHO Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA REGIONAL DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SOUSA/PB Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA E
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