Processo 0813890-04.2024.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0813890-04.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E OUTRO ADVOGADO: VICTOR HUGO BATISTA SOARES RECORRIDO: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN e pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de
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