Processo 0813890-12.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0813890-12.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: JOANA LUZIA SANTOS GALVAO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARILIA SANTOS GALVAO - MA22927 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BALSAS RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOANA LUZIA SANTOS GALVÃO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas, nos autos do Processo n.º
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