Processo 0813898-45.2025.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813898-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cajueiro - Agravante: Maria Rhillary Vieira Cardoso - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. EMENDA DA
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