Processo 0813900-85.2025.8.10.0034

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Processo n° 0813900-85.2025.8.10.0034 Autor(a): ZULMIRA MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA - SE15242, ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por ZULMIRA MONTEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., pugnando a autora pela cessação e restituição de descontos mensais indevidos, atrelados a um suposto contrato não anuído para cobrança de cesta de serviços, sob a rubrica "TARIFA BANCARIA - VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESS04". A autora requer a compensação moral pelos transtornos experimentados diante da cobrança injustificada. A parte ré apresentou tempestiva contestação, na qual suscitou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, supressio e ausência de interesse processual. No mérito, o banco defendeu a total legitimidade das cobranças, sob a justificativa de que a autora firmou contrato de abertura de conta corrente com previsão de cobrança do referido pacote de serviços, valendo-se de biometria e senha pessoal. Ato contínuo, a parte autora manifestou-se em sede de réplica à contestação, rechaçando veementemente as preliminares arguidas e destacando a ausência de apresentação do instrumento contratual de adesão válido pelo banco. Ao final, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito processual, ante a desnecessidade de dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide impõe-se como medida plenamente adequada ao presente caso, eis que a controvérsia repousa sobre matéria de direito e fato cuja comprovação prescinde de dilação probatória em audiência, consubstanciando-se unicamente na prova documental já carreada aos autos. Antes de adentrar ao mérito, afasto as preliminares arguidas pela instituição financeira, pois a impugnação à justiça gratuita veio desacompanhada de provas, o interesse de agir se faz presente diante da resistência verificada, e a tese de supressio revela-se inaplicável por não configurar renúncia de direitos por parte do consumidor. Supera as preliminares, cumpre destacar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso é plenamente justificável, pois a relação estabelecida entre a autora e a instituição financeira possui natureza tipicamente consumerista. O banco, ao oferecer serviços financeiros, enquadra-se como fornecedor nos termos do art. 3º do CDC, enquanto a autora, destinatária final desses serviços, é consumidora. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas do CDC, inclusive aquelas relativas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor e à distribuição dinâmica do ônus da prova. No que se refere ao ônus da prova, o Código de Processo Civil adota, como regra geral, a distribuição estática prevista no art. 373, segundo a qual cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida. Embora o sistema permita a produção genérica de provas, situações de incerteza ou insuficiência probatória exigem que o julgador verifique qual das partes detinha o dever legal de produzir determinado elemento de convicção. Nas relações de consumo, essa lógica é mitigada pela…

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