Processo 0813901-97.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813901-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sarah de Araujo Oliveira - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para suspender a decisão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, dispensando-o do recolhimento das custas processuais e demais encargos da demanda enquanto perdurar sua hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de posterior revogação, caso demonstrada mudança em sua situação financeira, conforme autoriza o §2º do art. 98 do CPC, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR SARAH DE ARAUJO OLIVEIRA EM FACE DO BANCO BMG S/A.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTE DE RENDA ATUALIZADO E EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.3. A AGRAVANTE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, SUSTENTANDO QUE JÁ DEMONSTROU SUA RENDA ÍNFIMA COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE, PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ADICIONAIS COMO CONDIÇÃO PRÉVIA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL QUE JÁ APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS DE RENDA AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE À DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FEITA POR PESSOA NATURAL, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA O QUE NÃO OCORREU NO CASO, JÁ QUE O AGRAVADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.O ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE, ASSEGURA O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.A PRESENÇA DE ADVOGADO PARTICULAR NOS AUTOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.NÃO SE PODE EXIGIR QUE A PARTE HIPOSSUFICIENTE RECOLHA PREVIAMENTE VALORES QUE ALEGA NÃO POSSUIR PARA, SOMENTE DEPOIS, VER RECONHECIDO SEU DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LÓGICA E À EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER COMPREENDIDA COMO MECANISMO DE EQUIDADE MATERIAL E DE ACESSO DEMOCRÁTICO À TUTELA JURISDICIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PODERIA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CAUSANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL À AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE, PARA…

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