Processo 0813904-78.2022.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0813904-78.2022.8.18.0140 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: VANIA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0813904-78.2022.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE
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