Processo 0813906-70.2026.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0813906-70.2026.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$10.000,00 Polo Ativo(s) GLAUBER LARROYED Rua Capitão Francisco Ferreira, 126 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-400 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por GLAUBER LARROYED em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese, narra a parte autora que adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Foz do Iguaçu/PR (IGU) a Recife/PE (REC), com conexão em Campinas/SP (VCP), previstos para o dia 25/11/2025. Sustenta que o voo inicial (AD4865) sofreu atraso de aproximadamente duas horas em razão de manutenção não programada da aeronave, ocasionando a perda da conexão obrigatória. Afirma que permaneceu no aeroporto de Viracopos durante toda a madrugada sem assistência material imediata e adequada, sendo reacomodado apenas no voo das 08h35 (AD2922) do dia seguinte, com chegada final às 11h35, totalizando mais de 9 horas de atraso em relação à previsão original (02h10). Relata, ainda, que ao chegar ao destino constatou o extravio de sua bagagem, exigindo o preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram cartões de embarque, declaração de contingência e o Relatório de Irregularidade de Propriedade (RIB). Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação. No mérito, defendeu que o atraso ocorreu por imperiosa necessidade de manutenção não programada por motivos de segurança de voo, configurando excludente de ilicitude por exercício regular de direito. Afirmou ter prestado integral assistência material, acostando telas sistêmicas internas que indicariam a emissão de vouchers de alimentação (com status de "evasão/não utilização") e voucher de hotel. Asseverou que o extravio da bagagem foi estritamente temporário e que os bens foram entregues dentro do prazo legal, com a retirada no aeroporto pelo próprio cliente, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou telas sistêmicas internas de vouchers e histórico de rastreamento. Audiência de conciliação realizada restou infrutífera. Na oportunidade, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, "não configura cerceamento ". Com de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes efeito, preenchidos os critérios de maturidade processual diante do requerimento expresso e concordante de ambas as partes pela dispensa de novas provas, reputando suficiente o acervo documental carreado. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se a: (a) a qualificação jurídica do atraso de voo por manutenção não…

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