Processo 0813907-69.2026.8.20.0000
TJRN • Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813907-69.2026.8.20.0000 REQUERENTE: TREE OF LIFE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA ADVOGADO: ENNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação formulado por TREE OF LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Públ
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