Processo 0813907-89.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0813907-89.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte
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