Processo 0813913-45.2025.8.20.5001
TJRN • APELAçãO CíVEL
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0813913-45.2025.8.20.5001 Apelante: Emmanuel Messias da Silva Advogado: Dr. Rafael de Oliveira Dantas. Apelados: Estado do Rio Grande do Norte e outro. Relator: Desembarga
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