Processo 0813919-21.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813919-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil - Assistencia Médica Hospitalar S.a - Agravada: Judite Lima Dantas de Amorim - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813919-21.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Amil - Assistencia Médica Hospitalar S.a e como parte recorrida Judite Lima Dantas de Amorim, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para fixar o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento do comando judicial, a contar da ciência da decisão monocrática de fls. 153/160. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. CARÁTER NÃO TAXATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA PARA DESCOMPRESSÃO DE ARTÉRIA MAMÁRIA), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO AO ROL DA ANS, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS OU NO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TUTELA DE URGÊNCIA.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO RESTRINGIR TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO PACIENTE.A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE.A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE, QUE DEVEM PREVALECER SOBRE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS OU ADMINISTRATIVAS.O RISCO À SAÚDE DA PACIENTE SE SOBREPÕE A EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS DA OPERADORA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRÂMITES ADMINISTRATIVOS, SENDO ADEQUADO O PRAZO DE 5 DIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 47 E 54, §4º; LEI 9.656/98; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJAL, AI Nº 0801179-41.2019.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 25.09.2019; TJAL, AI Nº 0803090-88.2019.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 25.09.2019; TJAL, AI Nº 0801263-13.2017.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 19.06.2017; TJRS, AI Nº XXX.XXX.XXX-XX, REL.…

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