Processo 0813930-28.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813930-28.2025.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADOS: PAULO AUGUSTO LOPES, OLGA AMELIA LARANJEIRA LINS, MARISAN SILVA MALHEIROS, NELTON ROGERIO SILVA DE CARVALHO, SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS ARCOVERDE ADVOGADOS: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO (OAB/MA 6170-A), PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (OAB/MA 4632-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGI
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