Processo 0813931-35.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813931-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Adriano Manta - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813931-35.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Adriano Manta e como parte recorrida Banco Itaúcard S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder os benefícios da justiça gratuita em favor da parte agravante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUPERENDIVIDAMENTO E REDUÇÃO DRASTICA DE RENDA. ENCERRAMENTO PAULATINO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. O AGRAVANTE SUSTENTA ENFRENTAR GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DE SUPERENDIVIDAMENTO E DO ENCERRAMENTO PROGRESSIVO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, AFIRMANDO NÃO POSSUIR RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE, MARCADA POR SUPERENDIVIDAMENTO E QUEDA SUBSTANCIAL DE RENDA DECORRENTE DA PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ADMITINDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA QUADRO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVANTE, COM DÍVIDAS SUPERIORES A R$ 200.000,00 E REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO PAULATINO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EXERCIDAS POR MEIO DE LOJA DE VENDA DE PISCINAS.OS EXTRATOS BANCÁRIOS PESSOAIS E EMPRESARIAIS DEMONSTRAM QUEDA SUBSTANCIAL DE RECEITAS, AUSÊNCIA DE FLUXO DE CAIXA E COMPROMETIMENTO FINANCEIRO RELEVANTE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA.A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, LIMITANDO-SE A SUSPENDER SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL, ALÉM DE ADMITIR REVOGAÇÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO.RECURSO PROVIDO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUPERENDIVIDAMENTO E DE QUEDA SUBSTANCIAL DA RENDA, DECORRENTE DA PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL,…

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