Processo 0813932-90.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0813932-90.2026.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por RAIMUNDA ALVES DA SILVA, assistido por sua irmã Maria de Fátima Alves Câmara, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure tratamento médico. Anexou instrumento
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