Processo 0813938-51.2021.8.23.0010
TJRR • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0813938-51.2021.8.23.0010 Recorrente: Damázio Nogueira Colaco Advogado: Jorci Mendes de Almeida Júnior Recorrido: Ministério Público de Roraima DECISÃO Trata-se de recurso especial(EP38.1), interposto por DAMÁZIO NOGUEIRA COLACO, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF,
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