Processo 0813945-81.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0813945-81.2026.8.20.0000 Polo ativo Flaubert Rafael de Araújo Avelar Advogado(s): ANDRE DANTAS DE ARAUJO Polo passivo UJUDOCRIM Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar nº 0813945-81.2026.8.20.0000 Impetrante: André Dantas de Araújo (OAB/RN 8.822) Paciente: Flaubert Rafael de Araújo Avelar. Autoridade Coatora: UJUDOCrim. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PROC
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