Processo 0813953-08.2023.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0813953-08.2023.8.14.0040 APELANTE: ANTONIO DE SOUSA NOBREGA APELADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE CONSÓRCIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. ALEGADAS OMISS
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