Processo 0813969-47.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813969-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rita de Cássia Prédes Trindade e outros - Agravado: Unimed Maceió - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813969-47.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Rita de Cássia Prédes Trindade, Nejain Wanderley da Silva, Letícia Wanderley Prédes Trindade e como parte recorrida Unimed Maceió, Qualicorp Administradora de Benefícios S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS FIXAS E COMPROMETIMENTO DA RENDA. CUSTAS PROCESSUAIS ELEVADAS EM RELAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR, APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS MENSAIS RELEVANTES.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ADMITINDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTEM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA QUE, EMBORA A AGRAVANTE POSSUA RENDA ESTÁVEL COMO CIRURGIÃ-DENTISTA, PARCELA SIGNIFICATIVA DE SEUS RENDIMENTOS ENCONTRA-SE COMPROMETIDA COM DESPESAS FIXAS FAMILIARES, INCLUSIVE COM MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE OBJETO DA DEMANDA.O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, FIXADO EM R$ 1.818,30, REVELA-SE SIGNIFICATIVO DIANTE DO COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR, PODENDO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA EVENTUAL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS, LIMITANDO-SE A SUSPENDER SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL, ALÉM DE ADMITIR POSTERIOR REVOGAÇÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.RECURSO PROVIDO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA COM DESPESAS FIXAS FAMILIARES PODE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA QUE A PARTE POSSUA RENDA FORMAL…

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