Brendo Ariel dos Santos de Souza — Processo 0813975-45.2026.8.14.0401

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0813975-45.2026.8.14.0401 Sentença: Os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foram distribuídos para este Juizado Especial Criminal com o objetivo de apurar a suposta ocorrência da conduta delituosa prevista no art. 169, parágrafo único, inciso II, do CPB, qual seja, apropriação de coisa achada, em que figura como autores do fato BRENDO ARIEL DOS SANTOS DE SOUZA e GILBERTO RIBEIRO DA SILVA. O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, com fundamento no art. 28, do CPP e art. 19, da Resoluçã