Processo 0813977-03.2023.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento PROCESSO: 0813977-03.2023.8.14.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: DIREITO AUTORAL RECORRENTE(S): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD RECORRIDO(S): HOTEL ACAY LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOTEL. APARELHOS TELEVISORES NOS QUARTOS. COBRANÇA PELO ECAD. TEMA REPETITIVO Nº 1.066 DO STJ
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