Processo 0813979-91.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813979-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: FERBRBAS FERRAGENS BRASIL LTDA - Agravado: NG - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813979-91.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente FERBRBAS FERRAGENS BRASIL LTDA e como parte recorrida NG - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de autorizar que a parte agravante recolha as custas processuais ao final do processo, afastando-se, por ora, a exigibilidade do pagamento imediato, bem como a possibilidade de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARCIALMENTE DEMONSTRADA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA (MICROEMPRESA) CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, AUTORIZANDO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO DIANTE DE COMPROVADA DIFICULDADE FINANCEIRA.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.OS DOCUMENTOS JUNTADOS EVIDENCIAM SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA FRAGILIZADA, COM EXECUÇÕES FISCAIS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, AFASTANDO A CAPACIDADE DE ARCAR IMEDIATAMENTE COM CUSTAS ELEVADAS.O VALOR EXPRESSIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REVELA DESPROPORCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO IMEDIATO, COM RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA.A SISTEMÁTICA DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA ADMITEM O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO.A SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA, CONSISTENTE NO DIFERIMENTO DAS CUSTAS, MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º, 3º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, RESP 1.899.342/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 26.04.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.195.758/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.04.2023; TJAL, AI Nº 0800683-02.2025.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 22.04.2025; TJAL, AI Nº 0808940-50.2024.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.02.2025. . - Advs: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) - 319

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