Processo 0813980-25.2025.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0813980-25.2025.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA Endereço: R. Lirio da paz, Lt Girassol, Qd F 12, 59, CJ GIRASSOL, AGUAS BRANCAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-044 PARTE REQUERIDA: Nome: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: AUGUSTO MEIRA FILHO, 3920, PARICATUBA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: AV. MARIA COELHO DE AGUIAR, 215, Avenida Maria Coelho Aguiar 215, Jardim São Luís, SãO PAULO - SP - CEP: 05804-900 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A gratuidade processual é mantida em favor do autor, na forma do art. 98 do CPC. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ CARLOS FERREIRA DE LIMA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A, decorrente de vício em televisor da marca Samsung, modelo 85DU8000, 85 polegadas, adquirido em 20/09/2024 pelo valor de R$ 9.014,25. Alega o autor que o aparelho parou de funcionar em 16/05/2025 e que, ao procurar a loja vendedora, obteve apenas a indicação do telefone da assistência técnica e a oferta de garantia estendida no valor de R$ 3.000,00, proposta que recusou por entender o produto ainda coberto pela garantia original. Requer a troca do produto por outro de mesmas especificações ou o pagamento do valor de R$ 9.014,25, além de indenização por danos morais de R$ 20.985,75. A ré MAGAZINE LUIZA S/A, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou não possuir responsabilidade pelo vício de fabricação, requerendo a improcedência. A ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em contestação, arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia técnica e de carência de ação por ausência de interesse processual em razão da inexistência de prévia submissão do produto à assistência técnica e, no mérito, sustentou decadência do direito de reclamar, inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MAGAZINE LUIZA S/A Rejeita-se. A hipótese dos autos versa sobre vício de qualidade do produto, e não sobre fato do produto, razão pela qual não se aplica a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto, sendo irrelevante a identificação de quem deu causa ao defeito. Assim, a requerida MAGAZINE LUIZA S/A, na qualidade de comerciante, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rejeita-se. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, a competência do Juizado Especial Cível é aferida pela menor complexidade da causa, tomando-se como parâmetro o objeto da prova. No caso, a controvérsia é dirimível por prova documental já constante dos autos, elementos que evidenciam a existência do vício alegado. Não se vislumbra, portanto, necessidade de perícia técnica complexa para o desate da lide, comportando o feito julgamento com base…

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