Processo 0813980-98.2025.8.20.5004
TJRN • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0813980-98.2025.8.20.5004 AUTOR: ALVERNILDE BANDEIRA DE MELO REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Vistos, etc. A recente decisão do STF (ADPF 556) considerou que os recursos financeiros destinados à CAERN, po
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