Processo 0813985-76.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813985-76.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: NEURINDA SILVEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA – OAB/MA 765-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO PROC. ORIGINÁRIO: Cumprimento de Sentença n. 0806616-72.2018.8.10.0001 – 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO,
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