Processo 0813988-53.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813988-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria das Graças Barros de Oliveira - Agravado: Elio Zamprogna - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR INCONTROVERSA. ESBULHO POSSESSÓRIO. RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. AUTOTUTELA VEDADA. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA PARA A TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DO AUTOR, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ. A AGRAVANTE SUSTENTOU SER PROPRIETÁRIA DO BEM, ALEGOU INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO EM SUPOSTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL, AUSÊNCIA DE ESBULHO E NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA. REQUEREU A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 561 E 562 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; E (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO POSSUIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO DECORRENTE DA RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRÓPRIA AGRAVANTE RECONHECE QUE O AGRAVADO FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL EM 2014 E PERMANECEU EXERCENDO A POSSE DIRETA DO BEM, INCLUSIVE MEDIANTE LOCAÇÃO A TERCEIROS, ATÉ A RETOMADA PROMOVIDA PELA RECORRENTE.4. A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E O ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO AUTORIZAM A RETOMADA UNILATERAL DA POSSE SEM PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DA CONTROVÉRSIA.5. O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, IMPONDO À PARTE INTERESSADA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS JUDICIAIS ADEQUADAS PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E EVENTUAL RECUPERAÇÃO DA POSSE.6. A RETIRADA DA POSSE DO AGRAVADO POR ATO UNILATERAL DA AGRAVANTE CARACTERIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESBULHO POSSESSÓRIO APTO A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO LIMINAR PREVISTA NOS ARTS. 561 E 562 DO CPC.7. A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DOS EFEITOS DO ALEGADO INADIMPLEMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO AFASTA, NESTA FASE PROCESSUAL, A TUTELA POSSESSÓRIA CONFERIDA A QUEM EXERCIA A POSSE FÁTICA.8. A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E CONDOMINIAIS NÃO LEGITIMA A AUTOTUTELA POSSESSÓRIA, SENDO MATÉRIA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PELAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. 9. INEXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO RECENTE E DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 561, 562, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CC, ART. 1.202.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.029.485/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023. . - Advs: Thaís Ferreira Meneses (OAB: 459625/SP) - Arthur de Melo Toledo (OAB: 11848A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.