Processo 0813988-83.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813988-83.2026.8.14.0000. PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0910289-67.2023.8.14.0301. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH AGRAVADO: MIERCIO CARDOSO DE ALCANTARA NETO RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. ART. 51 DO EST
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