Processo 0813989-05.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0813989-05.2025.8.14.0000 RECORRENTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA – OAB/PA 17515 RECORRIDO: IRANI REGINA DE SOUSA REPRESENTANTE: JOELIO ALBERTO DANTAS – OAB/PA 8624 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34542613), interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 30356271) proferido p
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