Processo 0813993-08.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE E VEDAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS, TARIFAS E CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisã
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