Processo 0813994-44.2026.8.12.0001

intimação............Diante de todo o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora destinados ao pagamento de cartão de crédito consignado que superem, nos termos do Decreto Municipal n.º 13.870/2019, o limite de cinco por cento, quanto ao cartão de crédito consignado observando-se, contudo, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente. Oficie-se ao respectivo órgã

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