Processo 0813998-96.2018.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0813998-96.2018.8.10.0040 Sessão Virtual : 23 a 30.6.2026 Apelante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Marcia Ribeiro Lima Lacerda Apelada : Milene Costa dos Santos Advogado : Edson Borba Manoel - OAB MA13617-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO D
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