Processo 0814000-97.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES 0814000-97.2026.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) [Despenalização / Descriminalização] REQUERENTE: EDIR MARTINS ALMEIDA REQUERIDO: VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Trata-se de REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por EDIR MARTINS ALMEIDA (também identificado nos autos como Emerson Araújo Corrêa), em face do JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENEVIDES/PA, irresignado com a
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