Processo 0814025-58.2025.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: AUTOR: MANUELLA INDALÉCIO LOUREIRO RÉU: BANCO INTERMEDIUM S/A SENTENÇA Trata-se deAÇÃO INDENIZATÓRIAproposta porMANUELLA INDALÉCIO LOUREIROem face deBANCO INTERMEDIUM S/Aalegando, em síntese, que no dia 15/10/2023, na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, Olaria, Rio de Janeiro, teve seu aparelho celular roubado e, a partir do evento, os criminosos acessaram seu aplicativo da Caixa Econômica Federal e realizaram transferência fraudulenta, via PIX, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da sua conta para a de terceiro. Narra que, imediatamente após o roubo, entrou em contato com a instituição financeira ré solicitando o bloqueio da conta e do aplicativo bancário. Todavia, salienta que o sistema de segurança do banco réu apresentou falhas, o que permitiu os meliantes completarem a transferência. Relata que fez o registro de ocorrência policial nº 022-08827/2023 na 22ª Delegacia de Polícia da Penha-RJ. Destaca que, no mesmo dia, solicitou o estorno da quantia indevidamente transferida, sendo o pedido negado. Acrescenta que LUCCAS SANTOS DOS PRAZERES BASTOS, que também teve seu celular roubado no mesmo ato, conseguiu o estorno do valor transferido de sua conta, evidenciando a discrepância de tratamento entre os consumidores. Requer a restituição integral do valor transferido indevidamente, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pugna seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Com a petição inicial vieram os documentos de ids. 210529569/210529585. Despacho no id. 213441093, deferindo a gratuidade de justiça. Contestação da parte ré no id. 218588623 juntamente com documentos nos ids. 218590882/218590893, arguindo, preliminar de ilegitimidade passiva, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito alega, em síntese, que as transações foram realizadas antes da comunicação para bloqueio, visto que a transação ocorreu em 15/10/2023 às 16h57min e somente foram comunicados ao réu às 18h28min do mesmo dia, sendo certo que a autora foi negligente ao não solicitar o bloqueio da conta imediatamente após o fato. Salienta que, conforme a cláusula 6 do contrato firmado entre as partes, em caso de furto, perda ou roubo do dispositivo habilitado, o titular responderá por todas as transações realizadas em sua conta até o exato momento da comunicação ao banco réu. Afirma que não foi possível a devolução integral do valor à autora porque a conta de destino encontrava-se sem saldo. Assevera que não há qualquer falha na prestação do serviço. Informa que opossível bloqueio se daria pela soma de fatores objetivos e não pelo perfil particular do cliente, o qual é amplamente subjetivo e impossível de ser realizado via sistema. Frisa que as transferências foram realizadas de forma regular, com login senha, para conta de terceiro que sequer se encontra na lide. Destaca a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, não podendo a ré ser responsabilizada, ou, no mínimo, culpa concorrente. Nega o dever de indenizar e a existência de danos morais. Rejeita a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pugna que o valor a título de danos morais seja arbitrado em quantia razoável e proporcional. Réplica no id.…

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