Processo 0814026-10.2025.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0814026-10.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7017288-70.2025.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Cível Agravante: Haneman Alves Mendes Advogado(a): Andréia Félix Garcia (OAB/MT 13039) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 06/11/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIUNDO DE ACÓRDÃO DO TR
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