Processo 0814028-13.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814028-13.2025.8.10.0000 (com Agravo Interno incidente) SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 30 DE JUNHO A 07 DE JULHO DE 2026 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO Agravados: HIRLLANY CARVALHO BRITO DE SOUZA e outros Advogados: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA 5.991) e outros Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
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