Processo 0814030-08.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0814030-08.2026.8.15.0000 Origem: 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital Relator: Des. CARLOS Antônio SARMENTO (Desembargador Substituto) Agravante: PARAIBA PREVIDENCIA Agravado: SOLANGE BANDEIRA MACENA Advogado: HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE - OAB PB11580-A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. INTEGRALIDADE E PARID
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