Processo 0814035-57.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES PROCESSO Nº: 0814035-57.2026.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, ajuizada por Fabrício Mendes de Moraes, por meio de advogados subscritores, com o escopo de desconstituir a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, nos autos do processo nº 0001546-19.2013.8.14.0051. Verificou-se que a petição inici
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