Processo 0814039-64.2025.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814039-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cilene do Nascimento Cajé - Agravado: Município de Maceió - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a penhora dos direitos sobre o bem imóvel objeto da matrícula 42373 (fls. 118/121) como garantia da execução, nos termos do voto ora exarado. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVI
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