Processo 0814040-87.2026.8.10.0001
TJMA • Petição Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS PROCESSO N° 0814040-87.2026.8.10.0001 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) [Calúnia] DECISÃO Da análise detida dos autos, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se pela promoção de arquivamento do feito por falta de justa causa (Id 185531507). Inicialmente, cumpre registrar que esta 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís foi instituída pela Resolução-GP nº 66, de
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