Processo 0814043-79.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814043-79.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANT AGRAVADA: MARIZAURA RIBEIRO FERREIRA ADVOGADA: SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3811) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida pelo MM. juiz de direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciár
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