Processo 0814047-44.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0814047-44.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: Josenilson Avelino de Paiva (OAB/PB 25.748) IMPETRADO: Juízo da Vara Única de Gurinhém PACIENTE: Lucas Teixeira da Silva Vistos etc. Trata-se de ação de Habeas Corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrada pelo advogado Jose
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